Por Redação 29/7/2010 - 14:56
Casais do mesmo sexo já podem informar relação de dependência na declaração de Imposto de Renda. As normas exigidas para os casais heterossexuais serão as mesmas aplicadas aos casais homossexuais.
O parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O fato deve ser publicado hoje no Diário Oficial da União. O parecer foi construído com base na isonomia de direitos, já que a legislação prevê a inclusão de casais héteros com uniões estáveis com dependente no IR, o mesmo deve ser garantido aos casais homossexuais.
"A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual", diz o parecer.
O parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O fato deve ser publicado hoje no Diário Oficial da União. O parecer foi construído com base na isonomia de direitos, já que a legislação prevê a inclusão de casais héteros com uniões estáveis com dependente no IR, o mesmo deve ser garantido aos casais homossexuais.
"A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual", diz o parecer.
0 comentários:
Postar um comentário