União homossexual é reconhecida no INSS

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

A partir de agora, casais do mesmo sexo poderão obter concessão de benefícios junto ao INSS. De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial na última sexta (dia 10/12) o Ministério da Previdência tornou permanente o reconhecimento de benefícios a parceiros do mesmo sexo em união estável. Apesar da medida, ainda é necessário aguardar a mudança da regra pelo Ministério.

Desde 2000 os casais gays que comprovam uma vida em comum, têm direito ao pagamento de pensão por morte e auxílio-reclusão. A diferença é que antes ela era reconhecida por uma liminar, que poderia perder a validade, e agora a regra é permanente.

Para obter o benefício, os casais deverão apresentar no mínimo três documentos, como a declaração de Imposto de Renda, testamentos, declaração especial feita perante tabelião (declaração de concubinato) ou conta bancária conjunta. Tais critérios são os mesmos do Código Civil para o reconhecimento da união estável entre heterossexuais não casados.

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